Termos e Condições de Uso Maternidade
VOTORANTIM S/A., sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.407.049/0001-51, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida, 250- Vila Olímpia – CEP: 04551-000, única e exclusiva proprietária das marcas e dos domínios associados ao Site e ao Aplicativo doravante, em conjunto, denominados simplesmente “VSA”, estabelece as presentes condições de uso para a utilização do Site e Aplicativo (“Termo de Uso”).
1. DEFINIÇÕES
1.1. Os termos constantes neste Termo de Uso, sempre que usados com a primeira letra em maiúsculo, terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular:
(a) Aplicativo: significa o aplicativo do COE adaptado e desenvolvido para operação em telefone celular, tablet ou qualquer outro dispositivo móvel.
(b) Aceitar ou Aceite: significa o ato da Contratante aceitar este Termo de Uso e a Política de Privacidade. Tal ato implica no seu consentimento prévio, expresso e informado em relação a todo o disposto em tais documentos.
(c) Conteúdo: significa toda e qualquer informação disponibilizada pelo ou por meio do Site ou do Aplicativo, tais como textos, dados, software, imagens, vídeos, áudios, recursos interativos etc., incluindo-se os códigos fontes empregados para exibição desses conteúdos, como aqueles em linguagem HTML, CSS, PHP, entre outros.
(d) Conta COE: significa a conta de acesso criada e/ou utilizada pelo Usuário ao COE.
(e) Dados: significa em conjunto, as informações inseridas pelo Usuário.
(f) Dados do Usuário: significam os dados da gestante para acesso ao VSA, os quais incluem, sem limitação, CPF, endereço, bem como quaisquer outras informações solicitadas pela VSA as Usuárias que permitam sua identificação e cadastro.
(g) Benefícios e gestão de saúde (BGS): departamento de Serviços de Recursos Humanos do COE responsável pela gestão do Aplicativo.
(h) Investidas: empresas do grupo VSA que beneficiadas com o uso do Aplicativo.
(i) Política de Privacidade: significa a política de privacidade que rege as disposições sobre a utilização dos dados da Usuária que pode ser encontrada no Anexo I.
(j) Usuário: colaborador ou dependente de colaborador que trabalha na VSA ou em alguma de suas investidas e fará uso do Aplicativo.
2. ADESÃO
2.1 Para a realização do cadastro e utilização das funcionalidades do Aplicativo o Usuário deverá ler, compreender e aceitar o presente Termo de Uso e a Política de Privacidade. O ACEITE DO TERMO DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE IRÁ IMPLICAR NO RECONHECIMENTO DE QUE O USUÁRIO LEU E ENTENDEU TODOS OS TERMOS CONSTANTES NESTES DOCUMENTOS. CASO O USUÁRIO TENHA QUALQUER DÚVIDA SOBRE O TERMO DE USO E/OU A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, RECOMENDAMOS QUE ESSE ENTRE EM CONTATO COM O SETOR DE BGS ANTES DE ACEITAR, ESTAR SUJEITO E VINCULAR AOS MESMOS.
2.2 O Usuário entende que este Termo de Uso e a Política de Privacidade tem a natureza jurídica de um contrato e concorda que o Aceite implicará na sua vinculação aos seus termos e condições. O BGS enviará avisos de atualizações dos Termos de Uso e da Política de Privacidade por e-mail, mas será dever do Usuário manter-se atento a possíveis atualizações, que podem ocorrer a qualquer tempo.
3. COMUNICAÇÃO COM O BGS
3.1 Para qualquer assunto relacionado às condições deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade, bem como ao Aplicativo o Usuário deverá entrar em contato com a BGS pelo aplicativo.
4. DA OPERAÇÃO DA CONTA COE
4.1 Cadastro. Para o uso completo das funcionalidades do Aplicativo o Usuário deverá realizar o seu cadastro no Aplicativo, mediante o fornecimento à BGS das seguintes informações, incluindo, sem limitação, e-mail, nome completo, data de nascimento, endereço, CPF, nome de usuário (“Login”) e a senha que serão utilizados para acesso ao Aplicativo.
4.1.1 O Usuário será responsável por checar se os seus Dados Pessoais estão corretos e representam a sua realidade no momento do cadastro das informações. O Usuário deverá sempre manter os dados atualizados. A BGS não será obrigada a fiscalizar os dados ou quaisquer informações adicionais fornecidas pelo Usuário, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir ou questionar os dados que lhe pareçam inverídicos ou ofensivos.
4.1.2 A senha e o Login que o Usuário criou para acesso à Conta COE são confidenciais e de sua exclusiva responsabilidade. Caso o Usuário tenha qualquer razão para acreditar que o sigilo dessas informações foi comprometido, deverá entrar em contato com o BGS imediatamente.
5. ACESSO AO SISTEMA DA CONTA COE
5.1. De maneira a possibilitar a completa funcionalidade do Aplicativo ao Usuário deverá seguir os seguintes procedimentos:
a) cadastrar os dados indicados no item 4.1;
b) inserir os dados referentes ao tipo de parto pretendido, data da última menstruação, peso, altura, existência de doenças crônicas, uso de medicação, quantidade de filhos e período da gestação;
c) fornecer dados sobre o acompanhamento do pré-natal;
d) informar sobre patologias contraídas no período do pré-natal; e
e) acompanhamento por telefone e e-mail sobre o andamento do pré-natal e pós-parto entre a BGS e o Usuário.
5.2. Pelo Aplicativo o Usuário terá acesso:
a) orientações nas mudanças do corpo no período da gestação;
b) informações sobre o desenvolvimento do feto;
c) dicas sobre gestação e maternidade;
d) informações sobre cuidados nos 3 (três) primeiros meses de vida da criança;
e) enviar perguntas e sanar dúvidas sobre gestação, maternidade e cuidados de recém-nascidos que serão respondidas pela equipe do BGS
5.3. As informações inseridas no item 5.1 e no acompanhamento dos itens 5.2, serão acessadas pelos médicos das Investidas para fins de complemento do acompanhamento do pré-natal que seguirão com o sigilo da Política de Privacidade e com as regras de sigilo médico estabelecidas em lei e pelo Código de Ética do Conselho Federal de Medicina.
5.4. O Usuário tem pleno conhecimento que as funcionalidades deste Aplicativo não substituem o acompanhamento do pré-natal feito por seu médico de confiança, cujo acesso é garantido por força da Lei 9263/1996.
6. LIMITAÇÕES DE USO E INTERFERÊNCIA
6.1. O Usuário não poderá:
(a) Usar Aplicativo para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade do COE, Investidas e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, entre outros, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
(b) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente o Aplicativo;
(c) Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o Aplicativo para práticas nocivas à VSA ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;
(d) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Aplicativo sem a autorização expressa do COE;
(e) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento do Aplicativo;
(f) Utilizar o Aplicativo para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pelo COE;
(g) Utilizar o Aplicativo, ou permitir seu uso, para benefício de terceiros; e
(h) Utilizar o Aplicativo para qualquer fim comercial ou para prestação de serviços de qualquer tipo.
7. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
7.1. Ao cadastrar-se no Aplicativo o Usuário concorda com a Política de Privacidade. O Aceite da Política de Privacidade autorizará o COE a usar os dados dos Usuários na maneira descrita no documento.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1. Estes Termos de Uso concedem ao Usuário uma licença pessoal, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de uso do Aplicativo, para o fim exclusivo previsto nestes Termos de Uso. Essa licença não concede ao Usuário o direito de usar o Aplicativo para qualquer propósito que não esteja previsto expressamente neste Termo de Uso, incluindo, entre outros, o uso comercial. Dessa forma, essa licença não autoriza que o Usuário, sem qualquer limitação, copie, modifique, distribua, venda ou alugue os serviços disponibilizados pelo COE e viabilizados pelo Aplicativo.
8.2. A utilização do Aplicativo pelo Usuário possui caráter pessoal e intransferível, unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que o Aplicativo se destina, conforme previsto neste Termo de Uso. Em nenhuma hipótese, o Usuário terá acesso ao código fonte do Aplicativo ora licenciado, já que esse é de propriedade intelectual do COE.
8.3. O Usuário não adquire, por meio do presente Termo de Uso ou da Política de Privacidade, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, bases de dados, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Aplicativo o qual é propriedade exclusiva do COE.
8.4. O Usuário poderá realizar o download ou imprimir uma cópia das informações disponibilizados por meio do Aplicativo desde que para uso pessoal e não comercializável. Qualquer forma de utilização deste material e/ou do conteúdo do site, no todo ou em parte, que não para uso interno do Usuário sem que haja prévio consentimento por escrito do COE, é expressamente proibida.
8.6. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado no site e/ou no aplicativo, tais como, mas não se limitando a, textos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente ao COE e são protegidos pela lei brasileira no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais.
9. DOS DIREITOS DO COE
9.1. O COE poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia:
(a) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Usuário ao Aplicativo, quando referido acesso ou cadastro violar as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade;
(b) Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Usuário que não estejam em consonância com as disposições destes Termos de Uso; e
(c) Acrescentar, excluir ou modificar o conteúdo oferecido pelo COE.
9.2. Poderá o COE, ainda, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do Aplicativo, mediante comunicação prévia ao Usuário;
9.3. Caso o Usuário sofra quaisquer modalidades de aborto, a BGS suspenderá o acesso ao Aplicativo e eventuais comunicações nos canais de acesso indicados pelo Usuário, de forma temporária ou permanente;
10. POLÍTICAS DE COMPLIANCE VSA
11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
11.1. O COE não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:
(a) Pela autenticidade, validade e precisão dos dados fornecidos pelo Usuário devendo esta verificar, por conta própria, se tais informações são verdadeiras e completas antes de tomar qualquer decisão nelas baseada;
(b) Por eventuais prejuízos sofridos pelos Usuários em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no Aplicativo;
(c) Por eventuais prejuízos sofridos pelo Usuário em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independam de culpa do COE ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o Usuário manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, acesso à internet, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com o COE;
(d) Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil Brasileiro;
(e) Por danos causados por programas nocivos ao Aplicativo, tais como, mas sem se limitar a vírus, trojans e hackers;
11.3. O COE NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER DECISÃO TOMADA PELO USUÁRIO COM BASE NAS INFORMAÇÕES OBTIDAS POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO. Será responsabilidade exclusiva do Usuário conferir qualquer informação disponibilizada pelo COE.
11.4 O COE NÃO SE RESPONSABILIZA PELO ACOMPANHAMENTO DE PRÉ-NATAL DO USUÁRIO COM SEU MÉDICO, SENDO QUE QUAISQUER DECISÕES TOMADAS PELO USUÁRIO E SEU MÉDICO SÃO DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DESTES.
11.5 O COE NÃO SE RESPONSABILIZA PELAS ESCOLHAS DO USUÁRIO COM RELAÇAO AOS PROCEDIMENTOS UTILIZADOS PARA ACOMPANHAMENTO DA GESTAÇÃO, ESCOLHA DO PARTO E CUIDADOS DA CRIANÇA LOGO APÓS O NASCIMENTO, COMO VACINAÇÃO, INTERVENÇÕES CIRURGICAS, TRATATAMENTOS TERAPEUTICOS E MODALIDADES DE ALEITAMENTO.
12. INDENIZAÇÃO
12.1. Em nenhum caso o COE será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, entre outros, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao uso ou inabilidade em usar o software ou ao COE, por qualquer outro motivo.
13. VIGÊNCIA E RESCISÃO
13.1. O Termo de Uso e a Política de Privacidade serão válidos por prazo indeterminado, a partir do Aceite, podendo ser modificados ou rescindidos unilateralmente pelo COE a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio site/aplicativo ou de mensagem para o e-mail indicado no COE.
13.2. O Usuário poderá solicitar a exclusão da sua Conta COE, encerrando seu relacionamento, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio. Neste caso, os Dados serão tratados da forma prevista na Política de Privacidade.
14. MODIFICAÇÕES
14.1. O COE poderá, a qualquer tempo, alterar este Termo de Uso ou a Política de Privacidade, ao seu exclusivo critério. Quaisquer alterações nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade serão informadas por meio do Aplicativo. Caso o Usuário continue usando os serviços disponibilizados pelo Aplicativo, será considerado que este concorda com as alterações.
14.2. Será sempre indicada a data da última atualização ao presente Termo de Uso.
14.3. O Usuário entende e concorda que, assim que publicada a alteração deste Termo de Uso/Política de Privacidade no Aplicativo seu uso passará a ser submetido ao Termo de Uso/Política de Privacidade atualizados.
15. DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. Caso qualquer disposição deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.
15.2. O Termo de Uso e a Política de Privacidade constituem a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Aplicativo. O Usuário declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo de Uso e da Política de Privacidade, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.
15.3. Qualquer falha do COE para impor ou exercer qualquer disposição deste Termo de Uso, da Política de Privacidade ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.
16. LEI E FORO APLICÁVEIS
16.1. Este Termo de Uso será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.
16.2. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade.